I – DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O direito de arrependimento é uma das garantias instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor que mais causa confusão nas pessoas. Sua previsão legal está no artigo 49 do CDC. Vejamos:

Art. 49, CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.

 

II – DEFEITO NO PRODUTO

 

O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.

Não sendo reparado/sanado o vício, o consumidor pode exigir entre: (i) substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; (ii) restituição do dinheiro; ou (iii) abatimento proporcional no valor, conforme art. 18, § 1º, CDC.

Quando se trata de uma troca por defeito ou devolução, a lei garante que o frete ou qualquer custo envolvido é de responsabilidade da empresa. Já quando a troca é solicitada não por problema com o produto, mas por vontade do cliente, seja porque a mercadoria não serviu ou porque a cor não agradou, por exemplo, os custos com o frete de devolução e de envio de um novo produto são de responsabilidade do consumidor. Peças de promoção não tem troca.

 

III – REEMBOLSO

O  valor do pedido será devolvido de acordo com a forma de pagamento utilizado no ato da compra e desde que observadas as condições de devolução de valores:

1. Cartão de Crédito: O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. Este procedimento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado;
2. Boleto Bancário ou Débito on-line: O estorno será feito na conta corrente em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto em nosso estoque. Não será concedido crédito a terceiros nem conta conjuta;
3. Pix: Você receberá  um crédito em conta no valor do Pix feito, em até 7 (sete) dias úteis.
4. Mercado Pago: Será feito o envio de cancelamento ao Mercado Pago e o valor tem o prazo para ser creditado depende do seu cartão e pode levar entre 5 e 44 dias úteis a partir da data do cancelamento da compra. Recomendamos que você entre em contato com o banco emissor do cartão para receber informações mais detalhadas sobre esse prazo de acordo com o seu caso. 

   Se você pagou com cartão de crédito, o valor aparecerá na sua fatura assim que for creditado. Caso tenha pagado com cartão de débito, poderá ver a quantia nas movimentações da sua conta bancária.